Ações para atender crianças e jovens vítimas de violência são propostas em audiência

A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará promoveu, na manhã desta sexta-feira (12/07), audiência pública para discutir a implantação do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, instituido pela Lei 13.431. A iniciativa foi proposta pelo deputado Renato Roseno (Psol) presidente da Comissão.

O debate aconteceu no auditório da Ordem dos Advovagos do Brasil-Ceará em Fortaleza e reuniu autoridades ligadas a temática. Entre os encaminhamentos, destacam-se a interiorização da Casa da Criança para ampliar o acesso ao atendimento especializado, reunião com a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) para discutir a aplicação da Lei 13.431, focando na capacitação da rede de apoio aos conselhos tutelares e aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Especializada (Creas).

A ampliação do atendimento especializado na Perícia Forense do Ceará (PEFOCE) e das equipes de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência também estão na pauta de encaminhamentos. Foi proposta ainda divulgação intensificada dos contatos e locais de atendimento dos conselhos tutelares e a adoção de um sistema único de notificação de violência, inspirado na legislação do município de Beberibe, em toda a rede.

Outras medidas incluem a universalização dos comitês de gestão colegiada da rede de cuidado e proteção social e a realização de uma audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) para discutir a Política Nacional do Cuidado. O fortalecimento da Rede Aquarela, com a ampliação da equipe técnica de atendimento psicossocial, e a criação de uma linha de cuidado específica para os profissionais de atendimento às vítimas foram abordados, assim como a criação de uma instância anual para avaliar dados e elaborar estratégias de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes.

Presidindo o evento, o deputado Renato Roseno (Psol) alertou para a urgência da implementação, em todos os municípios brasileiros, do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, estabelecido pela lei federal 13.431, de 4 de abril de 2017. 

"É urgente a implementação do sistema em todos os municípios, formado por um conselho, um plano e um fundo, pois mesmo que naquela cidade não exista um equipamento especializado, que tenha o atendimento especializado para as providências seguintes. Temos o sistema presente apenas em 51 municípios cearenses, enquanto o Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontou 800 mil crimes sexuais em 2023, sendo 60% destes contra jovens de menos de 14 anos", alertou o parlamentar.

Representando a Comissão Especial de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes da OAB, Erivânia Bernadino destacou a importância do sistema para conduzir a revelação expontânea por parte da vítima. "É preciso que estejamos preparados diante de uma revelação expontânea, que pode acontecer em qualquer ambiente, para saber quem procurar e o caso ser direcionando para o ambiente especializado. O nosso grande desafio é escutar aquela vítima e acolhe-la, para assim buscar o atendimento que conduzirá a situação", explicou. 

A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança (Cdeca), Lorena Vitor, frisou que quando acontece a violação,  a grande preocupaçao além da vítima é com os adultos da sociedade em geral. "Nós questionamos como adultos de onde estamos errando no nosso dever de garantir os direitos, não colcando em prática a lei vigente. Tentamos diariamente, por meio da prevenção, que essas crianças e adolescentes não tenham seus direitos violados, mas, infelizmente, ainda acontece muito. E o principal é saber pra onde encaminhar essas situações", ponderou. 

Gabriela Pereira, adolescente membro do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA),  agradeceu o convite e reforçou a necessidade de efetivamente garantir os direitos previstos no ECA, colocando a criança e adolescente como prioridade absoluta. "Faço um agradecimento a toda a rede de apoio que tem contribuído para essa jornada de garantia de direitos para que possamos continuar avançando juntos com coragem e determinação na construção de um Brasil onde cada criança e adolescente seja ouvido, e muito mais que isso, participem das discussões que estejam relacionadas a nós, pois como dizemos no CPA nacional, nada para nós sem nós, vida longa ao ECA", declarou.

Dairton Costa,  promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude resumiu como os municípios precisam se organizar para implementar o sistema estabelececido.  "A Lei chega  e diz como o sistema deve funcionar, temos que ter a escuta especializada e deve estar em todos os municípios, englobando saúde, justiça, assistencia social, educação. É preciso a participaçao dos conselhos tutelares, que são a ponta. Só temos 51 municípios com essa escuta presente, mas não necessariamente funcionando com efetividade. Precisamos de um equipamento para acolher todo esse atendimento especializado para as vítimas, com profissionais capacitados para o acolhimento da vítima e trato da denúncia", apontou. 

Giselli Lima Tavares, juíza Titular da 12 Vara Especializada em Crimes Contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, afirmou que o desafio maior por parte do judiciário é promover a escuta protegida em todos os municípios. "A lei é de 2017, mas nem todos os órgãos estão estruturados e capacitados para realizá-la. É necessário que a vítima tenha uma escuta com empatia, em sala especial para não reviver o trauma. E outra demanda é contar com profissionais capacitados, pois, nesse momento, estamos formando 30 entrevistadores forenses, mas após entrarem em ação, muitos não conseguem continuar ao se deparar com realidades tão pesadas. Temos um cartilha de depoimento especial para guiar nossos profissionais, dentre outras medidas para levar o processo adiante sem revitimizar aquela criança ou adolescente", salientou. 

Participaram também da audiência o presidente da Escola Superior da Advocacia do Ceará da OAB, Raphael Castelo Branco; representante do Fórum Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (DCA), Davi Araújo; a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Leila Paiva; Rayara Custódio, da Coordenadoria do Centro de Referência e Apoio às vítimas de Violência; Camila Nunes, assessora de projetos da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará; e Mônica Sillan, conselheira e gestora do Cedca. 

Editora: Clara Guimarães

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