Resolução busca ampliação das competências das assembleias legislativas

O projeto de resolução 09/24, de autoria da Mesa Diretora e aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) em 16 de julho, prevê a apresentação à Câmara dos Deputados de proposta de emenda à Constituição (PEC) para ampliar as competências do Poder Legislativo estadual. A proposição faz parte das iniciativas coordenadas pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), entidade que representa as 27 casas legislativas do Brasil.

De acordo com a proposição, a proposta de emenda à Constituição (PEC) visa implementar modificações aos artigos 22 e 24 da Constituição Federal para expandir a competência de legislar sobre temas como trânsito, transporte, política agrícola, regulamentação de profissões, material bélico das forças de segurança, assistência social, proteção de dados pessoais, licitações e contratos administrativos. 

O diretor do Departamento Legislativo da Alece, Carlos Alberto Aragão, explica que o deputado Sérgio Aguiar (PDT), presidente da Unale, sugeriu à Mesa Diretora da Alece que a Casa se somasse às demais assembleias legislativas com o objetivo de apresentar o projeto de resolução.

"Já encaminhamos ao Diário Oficial para que a resolução da Alece seja publicada. Depois iremos fazer a comunicação da publicação à Unale", revela Carlos Alberto Aragão. De acordo com ele, a Alece vai se somar à maioria das assembleias legislativas para apresentar a PEC à Câmara dos Deputados.

Se a resolução da maioria dos poderes legislativos estaduais for acatada pelo Congresso Nacional, a PEC irá para a apreciação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Caso a emenda constitucional seja aprovada, a Alece vai precisar do voto de 28 deputados, ou seja, de três quintos dos parlamentares com assento na Casa, para introduzir as inovações na Carta Magna estadual. 

"Vamos esperar que essa PEC seja aprovada no Congresso Nacional para que a gente possa implantar aqui no âmbito do Ceará a ampliação das competências de legislar da Alece", pontua Aragão. 

INCENTIVO

O presidente da Unale, deputado Sérgio Aguiar (PDT), salienta que a Constituição Federal determina que, além dos parlamentares congressistas ou da iniciativa popular, a maioria das assembleias legislativas brasileiras também pode apresentar PECs.

"Para isso, nós que fazemos parte da diretoria da Unale estamos incentivando que pelo menos 14 assembleias legislativas façam a aprovação de projeto de lei ou projeto de resolução, mas com o mesmo tema, para que a gente possa, até ao final deste ano, tentar sensibilizar o Congresso Nacional para que ele recepcione essa PEC", aponta.

Segundo o presidente da Unale, a iniciativa tem como mérito mostrar que algumas legislações (estaduais e federais) são concorrentes, ou seja, além do Poder Legislativo estadual, o Legislativo federal também pode legislar sobre o mesmo tema. "Queremos que haja a devida deliberação por parte das assembleias legislativas, fortalecendo os poderes legislativos estaduais", acentua o parlamentar.

Edição: Vandecy Dourado