Ampliação do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar tramita na Alece

Com a abertura dos trabalhos da 28ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta quarta-feira (16/04), oito projetos, sendo um de Lei Complementar do Poder Executivo, iniciaram tramitação.

De autoria do Poder Executivo, o projeto de Lei Complementar 05/25 altera a Lei Complementar n.º 66, de 7 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (FEDAF), para ampliar a concessão de crédito de capital de giro para o financiamento das operações em geral relativas ao funcionamento de cooperativas ou associações de assentados da reforma agrária ou de agricultura familiar. 

Dentre os projetos de lei de autoria parlamentar, três são de autoria do deputado De Assis Diniz (PT). O 277/25 denomina de Luiz de França Filho a estrada que liga a sede do município de Paracuru ao distrito de Poço Doce, CE-348, com extensão de 10,79 km, enquanto o 279/25 cria o Selo Estabelecimento Amigo do Músico no Estado do Ceará.

O 280/25 também é do deputado petista e estabelece as diretrizes gerais para a promoção de centros de inovação e empreendedorismo no interior do Ceará, com foco no estímulo ao desenvolvimento regional sustentável.

A deputada Juliana Lucena (PT) é autora do projeto de lei 278/25, que institui a Política Estadual de Humanização do Luto Materno e Parental no Estado. O deputado Romeu Aldigueri (PSB), por sua vez, é autor do 281/25, que estabelece critérios para que os municípios do Ceará exerçam atribuições concernentes ao licenciamento ambiental.

Dois projetos de indicação seguem para análise dos parlamentares. O 184/25 é do deputado Acrísio Sena (PT) e cria o Fundo Especial para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no Estado do Ceará, enquanto o 185/25, do deputado Agenor Neto (MDB), institui o Programa de Incentivo à Realização de Cirurgias Eletivas no Interior do Estado do Ceará - Cirurgia Já.

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado, se concordar, transformá-los em mensagem para tramitação legislativa.
 

Edição: Vandecy Dourado