Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 inicia tramitação na Alece

Durante a leitura do expediente da 34ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa, da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), foram lidos três projetos do Executivo e 21 propostas de parlamentares.

Dos projetos de lei do Poder Executivo, o 33/2025 dispõe sobre as prioridades, diretrizes e normas da Administração Pública Estadual para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para exercício de 2026. 

Conforme o projeto, a matéria assegura que os investimentos e as ações do governo estejam alinhadas com as necessidades da população, promovendo o desenvolvimento social e econômico de maneira equilibrada e sustentável.

O projeto 34/2025 autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual do Estado para sete órgãos da segurança pública estadual: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS), Polícia Civil (PCCE), Polícia Militar (PMCE), Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE), Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp) e Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará (Supesp).

Já o projeto de lei complementar n° 06/2025 consolida as normas de inscrição na Dívida Ativa dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

Dos projetos de lei de parlamentares, o deputado Agenor Neto (MDB) é autor de três propostas: 324/2025, que denomina José Herminio Botelho da Silveira a Areninha localizada em Itapajé; o 336/2025, que denomina Gerardo Tabosa Fernandes a Areninha no distrito de Juá, em Irauçuba; e o 337/2025, que denomina Antônio Carneiro Lima a Areninha no distrito de Missi, também em Irauçuba.

O 325/2025, do deputado Guilherme Bismarck (PSB), institui a Semana do Meio Ambiente no âmbito do Estado do Ceará.

O 326/202, do deputado Nizo Costa (PT), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará a Vaquejada do Parque Márcio Nogueira, realizada no município de Iguatu.

Já o 327/2025, do deputado David Durand (Republicanos), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Semana Estadual de Vidas Conectadas, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de agosto.

O projeto 328/2025, do deputado Fernando Hugo (PSD), concede o Título de Cidadão Cearense ao jurista Rodrigo Martiniano Ayres Lins. O 329/2025, do deputado Davi de Raimundão (MDB), dispõe sobre o licenciamento Ambiental de Crematórios no Estado do Ceará.

A proposta de 330/2025 é do deputado Missias Dias (PT) e dispõe sobre a destinação de vagões exclusivos para mulheres nos metrôs e veículos leves sobre trilhos (VLTs) do Estado do Ceará.

Os projetos de n°331/2025 e 332/2025 são do deputado Simão Pedro (PSD) e dispõem, respectivamente, sobre a instituição do Dia do Engenheiro Ambiental no Estado e sobre a instituição do Dia do Fiscal Agropecuário do Ceará.

Já o 333/2025 é do deputado Sargento Reginauro (União) e dispõe sobre a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar, e proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida no Estado do Ceará. 

Iniciativa da deputada Larissa Gaspar (PT), a proposta 334/2025 dispõe sobre o fornecimento de abafadores de ruído para estudantes com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e Hipersensibilidade Auditiva. O projeto 335/2025, também de autoria da parlamentar, torna dispensável o registro no Conselho Regional de Educação Física para o exercício da docência no âmbito do Estado. 

Dos projetos de indicação de parlamentares, iniciaram tramitação as propostas 205/2025 e 208/2025, do deputado Bruno Pedrosa (PT); 206/2025, do deputado Sargento Reginauro (União); 207/2025, da deputada Emília Pessoa (PSDB); 209/2025, do deputado Simão Pedro (PSD); 210/2025, da deputada Larissa Gaspar (PT); e 211/2025, do deputado Agenor Neto (MDB).

Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação em Plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado, se concordar, transformá-los em mensagem para tramitação legislativa.

Edição: Lusiana Freire