Sargento Reginauro defende respeito à carga horária de militares do Ceará
Por Ricardo Garcia13/05/2025 11:52 | Atualizado há 19 horas
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O deputado Sargento Reginauro (União) lamentou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (13/05), que, 17 anos após ter sido sancionada, lei que dispõe sobre o regime de trabalho semanal dos policiais militares e bombeiros do Ceará ainda não esteja sendo efetivada satisfatoriamente, em sua avaliação.
Segundo o parlamentar, os militares do Estado ainda dependem da boa vontade dos seus comandantes e do governador em exercício para terem os seus direitos respeitados. “Em 2012, depois de uma negociação com o então governador Cid Gomes, foi firmado um acordo em relação à carga horária de trabalho dos militares. Esse acordo de vez em quando ainda é descumprido”, apontou.
Sargento Reginauro complementou que não existe hora extra para os militares cearenses. “Se o serviço de um policial militar termina às 8h manhã e às 7h59 ele entrar em uma ocorrência, com o serviço se estendendo até 12h, 13h, ele não vai receber nem um centavo a mais por isso, como acontece com um trabalhador da iniciativa privada”, ressaltou.
De acordo com ele, a escala dos militares é “escrava e absurda”, e são necessárias medidas urgentes do Governo do Estado no sentido de garantir os direitos dessa categoria. “Esperamos que essa lei não complete 20 anos sem vermos a categoria usufruir de um direito seu, que é uma carga horária definida em legislação”, pontuou.
Edição: Lusiana Freire
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