Procon Assembleia
SOBRE:
O Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Assembleia é um órgão de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará, subordinado diretamente à Mesa Diretora, cuja criação ocorreu em 2001 (Resolução Nº 464, de 13 de dezembro de 2001) e reestruturação em 2019 (Resolução Nº 698, de 31 de outubro de 2019).
Possui como atribuições, entre outras, orientar o consumidor sobre seus direitos, intermediar os conflitos nas relações de consumo, promover audiências de conciliação e informar as providências cabíveis, caso seja necessário recorrer à via judicial.
Vale ressaltar ainda que o Procon Assembleia integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) por meio de convênio firmado com o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o que permite uma atuação integrada das duas instituições para atender ao efetivo cumprimento das normas de proteção e de defesa dos consumidores. Tal convênio permite ainda o envio dos processos instaurados no Procon Assembleia, cujas reclamações fundamentadas não foram atendidas pelos fornecedores de produto/serviço reclamados, para que o Decon tome as providências cabíveis.
Presidido pelo deputado estadual Fernando Hugo (Partido Social Democrático – PSD), o Procon Assembleia é o primeiro órgão de defesa do consumidor de Casas Legislativas Estaduais do país a conquistar a certificação internacional ISO 9001. Esse importante reconhecimento veio em 19/11/2021 e comprova que o Procon Assembleia presta um serviço de qualidade.
COMO ATUA?
No exercício de suas atribuições, cabe ao Procon Assembleia:
- A defesa dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, na forma do art. 82, inciso III, e do art. 91 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;
- Receber e analisar denúncias apresentadas por consumidores;
- Incentivar conciliações e promover acordos, individuais ou coletivos, entre fornecedores e consumidores;
- Informar, conscientizar, orientar e motivar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e suas garantias.
Os principais serviços disponibilizados pelo Procon Assembleia são:
- Carta de Informações Preliminares (CIP), que consiste no Procon Assembleia enviar uma carta (documento) ao fornecedor de produtos e serviços reclamado, requerendo a resolução do problema relatado pelo consumidor. Esse serviço não se trata de audiência, pois o Procon irá analisar junto com o consumidor a resposta enviada pelo fornecedor. Fracassada a tentativa de resolução do problema através da CIP, esta será transformada em processo administrativo e uma audiência de conciliação será marcada;
- Audiência de Conciliação, que consiste em reunir as partes (consumidor e fornecedor), juntamente com o advogado conciliador do Procon, na tentativa de promover um acordo;
- Cálculo de Revisional, que consiste em realizar o recálculo de dívida com cartões de crédito, do valor estabelecido em contratos de empréstimos pessoal e consignado e de financiamento de carro e moto;
- Call Center, que consiste numa linha direta de comunicação do Procon Assembleia com alguns fornecedores de produtos e serviços que permite maior rapidez na resolução do conflito;
PÚBLICO-ALVO DO PROCON ASSEMBLEIA:
Consumidores que se sentiram lesados em seus direitos na relação com os fornecedores de produtos e serviços.
EQUIPE:
Gestão Geral
Valéria Soares Cavalcante Colares
Gestão Técnica
Rodrigo Caminha Quintas (Assessor Técnico)
Telma Valéria Pimentel (Assessora Técnica)
Liebe Andrade Alencar (Orientadora da Célula de Conciliação e Acompanhamento Processual)
Ana Maria Albuquerque Pontes (Orientadora da Célula de Atendimento e Triagem)
FUNCIONAMENTO:
Segunda à sexta-feira, de 8h às 17h.
O consumidor que desejar ser atendido presencialmente, deve realizar agendamento prévio no site procon.al.ce.gov.br ou se preferir, pode enviar sua reclamação para um dos e-mails a seguir:
defesadoconsumidoralmanha@al.ce.gov.br OU proconassembleiaaltarde@al.ce.gov.br
ENDEREÇO:
Avenida Pontes Vieira, nº 2.300, anexo III, 4º andar, Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza-CE.
CONTATOS:
Site: https://procon.al.ce.gov.br/
Telefones: (85) 3277-3800 / 3277-3801 / 3277-2759
E-mail geral: proconassembleia@al.ce.gov.br
E-mail EXCLUSIVO para envio de reclamação: defesadoconsumidoralmanha@al.ce.gov.br OU proconassembleiaaltarde@al.ce.gov.br
Legislação e outros documentos:
