Procon Assembleia

SOBRE: 

O Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Assembleia é um órgão de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará, subordinado diretamente à Mesa Diretora, cuja criação ocorreu em 2001 (Resolução Nº 464, de 13 de dezembro de 2001) e reestruturação em 2019 (Resolução Nº 698, de 31 de outubro de 2019). 

Possui como atribuições, entre outras, orientar o consumidor sobre seus direitos, intermediar os conflitos nas relações de consumo, promover audiências de conciliação e informar as providências cabíveis, caso seja necessário recorrer à via judicial. 

Vale ressaltar ainda que o Procon Assembleia integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) por meio de convênio firmado com o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o que permite uma atuação integrada das duas instituições para atender ao efetivo cumprimento das normas de proteção e de defesa dos consumidores. Tal convênio permite ainda o envio dos processos instaurados no Procon Assembleia, cujas reclamações fundamentadas não foram atendidas pelos fornecedores de produto/serviço reclamados, para que o Decon tome as providências cabíveis.

Presidido pelo deputado estadual Fernando Hugo (Partido Social Democrático – PSD), o Procon Assembleia é o primeiro órgão de defesa do consumidor de Casas Legislativas Estaduais do país a conquistar a certificação internacional ISO 9001. Esse importante reconhecimento veio em 19/11/2021 e comprova que o Procon Assembleia presta um serviço de qualidade.

COMO ATUA? 

No exercício de suas atribuições, cabe ao Procon Assembleia:

Os principais serviços disponibilizados pelo Procon Assembleia são: 


PÚBLICO-ALVO DO PROCON ASSEMBLEIA: 

Consumidores que se sentiram lesados em seus direitos na relação com os fornecedores de produtos e serviços. 


EQUIPE:

Gestão Geral

Valéria Soares Cavalcante Colares 


Gestão Técnica

Rodrigo Caminha Quintas (Assessor Técnico)

Telma Valéria Pimentel (Assessora Técnica)

Liebe Andrade Alencar (Orientadora da Célula de Conciliação e Acompanhamento Processual)

Ana Maria Albuquerque Pontes (Orientadora da Célula de Atendimento e Triagem)


FUNCIONAMENTO: 

Segunda à sexta-feira, de 8h às 17h.

O consumidor que desejar ser atendido presencialmente, deve realizar agendamento prévio no site procon.al.ce.gov.br ou se preferir, pode enviar sua reclamação para um dos e-mails a seguir: 

defesadoconsumidoralmanha@al.ce.gov.br OU proconassembleiaaltarde@al.ce.gov.br

ENDEREÇO: 

Avenida Pontes Vieira, nº 2.300, anexo III, 4º andar, Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza-CE.


CONTATOS: 

Site: https://procon.al.ce.gov.br/

Telefones: (85) 3277-3800 / 3277-3801 / 3277-2759

E-mail geral: proconassembleia@al.ce.gov.br

E-mail EXCLUSIVO para envio de reclamação:  defesadoconsumidoralmanha@al.ce.gov.br OU proconassembleiaaltarde@al.ce.gov.br

Legislação e outros documentos: