Projeto que cede imóvel à associação voltada a pessoas com deficiência tramita na Alece

Com a leitura do expediente da 82ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 31ª legislatura, realizada nesta terça-feira (12/09), pelo sistema híbrido, iniciaram tramitação 28 propostas, sendo uma de autoria do Poder Executivo e 27 de parlamentares.

Dentre as matérias, o projeto de lei 90/23, do Executivo, busca  autorização para que o Estado do Ceará possa ceder um imóvel público localizado na Rua Liberato Barroso, em Fortaleza, para a Associação Cearense Assistencial às Pessoas com Deficiência (ACAPD). A entidade presta serviços de educação para crianças, jovens e adultos com deficiência, oferecendo atendimento educacional especializado. O projeto de lei visa evitar a interrupção dos serviços prestados pela associação, garantindo a inclusão e o estímulo ao desenvolvimento intelectual, escolar e social dessas pessoas.

Já proposta de emenda constitucional 07/23, apresentada pelos deputados Jô Farias (PT) e Renato Roseno (Psol), faz alterações, reestruturações e acréscimos ao Capítulo IX do Título VIII da Constituição do Estado do Ceará, com o intuito de abordar a questão da ordem social. O objetivo dessa proposta é modernizar e reorganizar o referido capítulo, que trata dos direitos e proteções relacionados à família, crianças, adolescentes, idosos e mulheres. A PEC se baseia na Constituição Federal, em outras constituições estaduais e em convenções internacionais de direitos humanos às quais o Brasil aderiu. 

Também de autoria parlamentar, iniciaram tramitação 14 projetos de lei e 12 de indicação. Entre os de lei, o 920/23, do deputado Firmo Camurça (União), acresce dispositivo à Lei n.º 18.085, de 31 de maio de 2022, para incluir a Igreja do Santo Antônio do Pitaguary ou do Buraco na rota do Turismo Religioso do estado do Ceará.

O PL 921/23, do deputado Guilherme Landim (PDT), assegura o serviço de religação de energia elétrica, em caráter de urgência, no âmbito do Estado do Ceará.

Dois projetos de lei são do deputado Sargento Reginauro (União): 922/23 concede o título de cidadã Cearense à Rositata Paiva (in memorian), fundadora da Ordem das Irmãs Josefinas; e o 923/23 concede o Título de Cidadão Cearense a Wagner Sousa Gomes. 

Da deputada Gabriella Aguiar (PSD), o PL 924/23 institui a Rota Turística da Ovinocaprinocultura do Estado do Ceará. 

Outros dois PLs são do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas): o 925/23 denomina Aldegundes Gomes de Mattos o Trecho da nova Avenida do Contorno localizado na CE-292, no município do Crato; enquanto 926/23 nomeia José Bezerra Rolim (Cazuza Bezerra) o Centro de Educação Infantil (CEI) localizado no distrito de Betânia, no município de Irapuan Pinheiro. 

Do deputado Simão Pedro (PSD), o PL 927/23 altera a Lei n.º 14.437, de 25 de agosto de 2009, que institui a Semana Estadual de Prevenção às Queimaduras, com objetivo de estabelecer medidas mais efetivas de prevenção e cuidados.

Cinco projetos são de autoria do deputado Marcos Sobreira (PDT). O 928/23, que acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 2.º da Lei n.º 18.085, de 31 de maio de 2022, que institui a Rota do Turismo Religioso no estado do Ceará; o 929/23, que cria o Selo Ceará Pela Vida, para reconhecer o trabalho de pessoas e instituições que contribuem para o aumento de doadores de órgãos e tecidos, bem como o desenvolvimento técnico-científico na área de transplantes.

Também do parlamentar, o 930/23 cria o Selo Lilás de Reconhecimento às empresas atuantes no combate à violência contra a mulher; o 931/23 dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas; e o 932/23 dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do profissional terapeuta ocupacional nas equipes multidisciplinares no âmbito de atuação dos hospitais gerais e especializados públicos e particulares no Estado.

Da deputada Marta Gonçalves (PL), 933/23 denomina Mairlon Lima de Sousa a areninha na localidade do Machuca, Rodovia CE- 040, Km 18, Sítio Machuca, no município de Aquiraz. 

Os projetos de indicação são 546/23, da deputada Larissa Gaspar (PSD); 547/23, do deputado Guilherme Bismark; 548/23, 550/23, 551/23 e 552/23, do deputado Jeová Mota (PT); 549/23, do deputado Leonardo Pinheiro; 553/23, do deputado Alcides Fernandes (PL); 554/23 e 555/23, do deputado Simão Pedro; 556/23, da deputada Gabriella Aguiar (PT); 557/23, do deputado De Assis Diniz (PT).

Entre as correspondências, a de autoria do deputado Leonardo Pinheiro, solicitando a substituição do membro titular da Comissão de Cultura e Esportes, deputado Almir Bié (Progressistas), pelo deputado Romeu Aldigueri (PDT).

Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.

Edição: Lusiana Freire