Alece promove debate em alusão ao Dia Nacional da Luta Antimanicomial

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), promove, na próxima sexta-feira (17/05), a partir das 14 horas, no Complexo de Comissões Técnicas, audiência pública para discutir Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e o processo de desinstitucionalização para o cuidado em liberdade. 

Realizado de forma conjunta entre a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Alece e a Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), o encontro marca o Dia Nacional da Luta Antimanicomial, celebrado anualmente na data de 18 de março.

O debate atende a requerimento do presidente da CDHC, deputado Renato Roseno (Psol), que explica no documento que a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais estão previstos na lei federal n.º 10.216/2001, assim como o direcionamento do modelo assistencial em saúde para este público. 

Segundo o parlamentar, essa legislação é considerada um importante marco da luta antimanicomial. “A lei assegura que são direitos da pessoa portadora de transtorno mental, dentre outros: ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades; ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade; ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração”, detalha Renato Roseno. 

Outra norma importante para a temática é a resolução de n.° 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, conforme aponta o presidente da CDHC. “Dentre outros encaminhamentos, a resolução determinou a vedação da internação em instituição de caráter asilar, como os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs), e estabelecimentos congêneres, como hospitais psiquiátricos estabelecendo prazo de 12 meses para a interdição total e o fechamento destas instituições”, assinala. 

Diante do prazo previsto pelo CNJ, Renato Roseno alerta que “os governos têm mais 90 dias para organizar unidades de saúde e adotar outras providências para acolhimento e tratamento de pessoas em conflito com a lei e que tenham transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial”. 

Edição: Clara Guimarães