Propostas de parlamentares garantem mais inclusão para a comunidade surda no Ceará

Em 24 de abril comemora-se o Dia Nacional da Libras, data que representa uma oportunidade para reforçar a importância da acessibilidade e da inclusão da comunidade surda nos espaços de representação e decisão política. A data foi escolhida pois, neste dia, em 2002, foi sancionada a Lei n.º 10.436, que reconheceu a língua brasileira de sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão. 

Antes disso, o Ceará, assim como outros estados brasileiros, já reconhecia a linguagem de sinais como forma oficial de comunicação objetiva e de uso corrente no Estado. E a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) teve um papel fundamental neste processo de reconhecimento, que se consolidou por meio da Lei n.º 13.100, de janeiro de 2001, e que teve como base projeto de lei de autoria da ex-deputada Gorete Pereira.

Pela legislação, compreende-se como língua brasileira de sinais o meio de comunicação de natureza visual motora, com estrutura gramatical própria, oriunda de comunidades de pessoas surdas. O objetivo foi incluir a Libras como conteúdo obrigatório nos cursos de formação na área de surdez, em nível de 2º e 3º graus.

A Alece também aprovou outros projetos voltados ao tema que se tornaram leis na sequência. São elas as leis n.º 17.877, de janeiro de 2022, oriunda de projeto de lei do ex-deputado Ferreira Aragão, que inclui a língua brasileira de sinais como tema transversal nas escolas da rede pública de ensino do Estado; e a n.º 14.395, de julho de 2009, origina em projeto de lei da ex-deputada Lívia Arruda, que instituiu o Dia Estadual do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais, a ser celebrado, anualmente, no dia 8 de julho. 

Na legislatura atual, a Alece continua discutindo projetos legislativos que visam tornar o Ceará mais inclusivo para todos. Entre as propostas em tramitação estão matérias quase sempre estabelecendo a obrigatoriedade de intérpretes de Libras em eventos e ambientes públicos, de forma a otimizar os serviços prestados e incluir os cidadãos.

O projeto de lei n.º 1.212/2023, de autoria dos deputados Sargento Reginauro (União) e Queiroz Filho (PDT), obriga a presença de intérpretes e tradutores de Libras no âmbito da Administração Pública do Estado. Da mesma forma, o PL n.º 653/2024, do deputado Bruno Pedrosa (PT), obriga a presença dos profissionais em eventos públicos no âmbito do Estado.

O deputado De Assis Diniz (PT) é autor do PL n.º 724/2023, que obriga a presença do tradutor e intérprete em estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada do Estado; enquanto o PL n.º 30/2024, da deputada Marta Gonçalves (PSB), propõe o mesmo, mas direcionados às gestantes surdas nos estabelecimentos de saúdes privados para acompanhamento durante consultas de pré-natal e trabalho de parto.

A deputada Marta Gonçalves também é autora do PL n.º 523/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares disponibilizarem cardápios e outros meios informativos em Libras. Já o PL n.º 254/2023, dos deputados Firmo Camurça (União) e Carmelo Neto (PL), obriga a disponibilização de tradutores e intérpretes e a instalação de placas indicativas da existência destes profissionais em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado.

Entre os projetos de indicação, também em tramitação na Casa, destacam-se o n.º 4/2025, de autoria do deputado De Assis Diniz (PT), que sugere a implantação do Programa Estadual de Capacitação e Inclusão de Famílias de Pessoas com Deficiência Auditiva. A proposta visa o efetivo conhecimento da Libras pelas famílias assistidas.

Outros projetos de indicação, como o PI n.º 143/2024, do deputado Lucinildo Frota (PDT), e o n.º 265/2024, do deputado Tomaz Holanda, tratam sobre a capacitação de servidores públicos em Libras visando melhor atendimento do público; enquanto o PI n.º 695/2023, do deputado Renato Roseno (Psol), propõe a criação de cargos efetivos de tradutor e intérprete no âmbito do Poder Executivo.

Edição: Geimison Maia