Alece aprova projeto do TJCE que altera cartórios no Estado

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante sessão plenária, nesta terça-feira (23/04), o projeto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que trata do redimensionamento de cartórios no Estado.

O projeto de lei 25/24 altera a Lei n.º 16.397, de 14 de novembro de 2017, e, com base em estudos técnicos e em diálogo com representantes de diferentes entidades, estabelece critérios para fusão, criação e extinção de serventias, visando aprimorar a viabilidade econômico-financeira desses serviços.

Entre as medidas propostas estão a padronização da nomenclatura, a criação de novos ofícios em municípios estratégicos, a manutenção de ao menos um cartório em cada sede municipal e a extinção de serventias com baixa viabilidade. 

A proposta busca garantir a prestação eficiente e acessível dos serviços extrajudiciais em todo o Estado, com ênfase na capilaridade e no equilíbrio financeiro, resultando de um processo participativo e criterioso envolvendo diferentes segmentos da sociedade.

O estudo técnico foi conduzido pela Presidência do Tribunal, em colaboração com uma comissão presidida pelo desembargador Mário Parente Teófilo Neto, composta por representantes do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de notários e registradores. 

Edição: Adriana Thomasi