Quatro propostas do Executivo e cinco de parlamentares tramitam na Alece

Com a leitura do expediente da 37ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta quinta-feira (09/05), nove propostas iniciaram tramitação na Casa. Destas, quatro são do Poder Executivo

O projeto de lei complementar 04/24, do Poder Executivo, estabelece critérios para a revisão da segregação da massa do Sistema Único de Previdência Social do Estado (Supsec). A intenção é promover uma gestão financeira e atuarial mais eficiente dos sistemas previdenciários, possibilitando a redução dos aportes de recursos adicionais pelo Tesouro Estadual ao Funaprev. Isso permitirá o redirecionamento de recursos para a implementação de políticas públicas essenciais em áreas como saúde, educação, segurança e infraestrutura pública, atendendo a necessidades da população cearense.

O PLC 05/24, do mesmo autor, altera a Lei n.º 14.101, de 10 de abril de 2008, que dispõe sobre a transposição de agentes comunitários de saúde para o quadro suplementar da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. A medida amplia os direitos e oportunidades dos agentes comunitários de saúde (ACSs) do Ceará. Inclui ainda a opção de migrar para o regime próprio de previdência do Estado (Supsec) e a ampliação do acesso a licenças e afastamentos previstos na legislação estatutária, entre outros pontos.

Ainda do Governo do Estado, o projeto de lei 42/24 autoriza o Executivo a firmar parcerias com associações de proteção e assistência aos condenados (Apacs) para a gestão de unidades prisionais no Ceará. A medida busca ampliar as oportunidades de reintegração social de pessoas privadas de liberdade, utilizando o método Apac.

De mesma autoria, o PL 43/24 altera a Lei Orgânica da Cultura do Estado, facilitando o acesso dos municípios aos recursos do Fundo Estadual da Cultura. Nos primeiros três anos de vigência, as transferências de recursos poderão ocorrer mediante o cumprimento de requisitos específicos em um termo de adesão especial, com compromisso de implementação progressiva dos requisitos da Lei. Além disso, o projeto prevê a utilização de recursos do Fundo Estadual de Cultura para a estruturação dos órgãos e equipamentos do Sistema Municipal de Cultura.

Outros três projetos de lei são de iniciativa parlamentar. O 338/24, do deputado Missias Dias (PT), inclui no Calendário Oficial do Estado do Ceará o Dia da Educação Popular e Libertadora.

O PL 339/24, da deputada Gabriella Aguiar (PSD), denomina de Joel Marques o cinema do município de Tauá.

Da deputada Larissa Gaspar (PT), o projeto de lei 340/24 considera de utilidade pública o Lar Beneficente Cisco de Luz, com sede no município de Caucaia. 

Também iniciam tramitação os projetos de indicação 176/24, do deputado Guilherme Landim (PDT), e o 177/24, do deputado Dr. Oscar Rodrigues (União).

Foi lida ainda correspondência que concede ao deputado Guilherme Landim (PDT) licença de 120 dias para tratar de interesse particular, a partir desta quinta-feira (09/05), retornando ao exercício parlamentar o deputado Guilherme Bismarck (PDT).

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

Edição: Adriana Thomasi